EAREsp 2353566 - DECISAO

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O acolhimento dos embargos foi rejeitado porque o recurso de embargos de divergência foi interposto sem guia e comprovante de pagamento do preparo; a parte foi intimada a regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC/2015, manifestou-se fora do prazo (após 15/02/2024) e realizou apenas recolhimento simples quando devido em dobro; além disso, nos termos da Portaria STJ/GP n.2/2024 e dos arts. 219, 224 e 231 do CPC/2015, o prazo findou em 15/02/2024, de modo que a manifestação em 16/02/2024 foi intempestiva, caracterizando a deserção do recurso e não havendo vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS SILVA FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Intimação, Feriado Processual
Processual Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Embargos De Divergência Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Intimação +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS SILVA FIGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 deserção por não regularização do preparo
  2. 2 prazo processual e incidência de feriado/expediente do Tribunal
  3. 3 recolhimento em dobro do preparo conforme art. 1.007, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acolhimento dos embargos foi rejeitado porque o recurso de embargos de divergência foi interposto sem guia e comprovante de pagamento do preparo; a parte foi intimada a regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC/2015, manifestou-se fora do prazo (após 15/02/2024) e realizou apenas recolhimento simples quando devido em dobro; além disso, nos termos da Portaria STJ/GP n.2/2024 e dos arts. 219, 224 e 231 do CPC/2015, o prazo findou em 15/02/2024, de modo que a manifestação em 16/02/2024 foi intempestiva, caracterizando a deserção do recurso e não havendo vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).