AREsp 2535152 - DECISAO

AREsp 2535152 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo interposto pela recorrente em razão da deserção do recurso especial, em decorrência do recolhimento irregular das custas (indicação errônea do número do processo de origem na guia de preparo) e da não regularização do vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e amparado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (análise De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Preparo Recursal, Saneamento De Vício, Súmula 187 Do STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso Especial Preparo Recursal Saneamento De Vício +2 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e impossibilidade de saneamento por inércia da parte
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo recursal tempestivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interposto pela recorrente em razão da deserção do recurso especial, em decorrência do recolhimento irregular das custas (indicação errônea do número do processo de origem na guia de preparo) e da não regularização do vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e amparado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.