REsp 2116946 - DECISAO

REsp 2116946 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas, apesar de juntada da guia, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EDSON MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade/juízo De Preparo
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

EDSON MARQUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade/juízo De Preparo

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas de preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo intempestivo/insuficiente
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas, apesar de juntada da guia, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; assim, o recurso não é conhecido, sendo determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • não conheço do recurso
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação