AREsp 2446943 - DECISAO

AREsp 2446943 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas falhas seriam tentativa de rediscutir o mérito ou revolver matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das questões de direito suscitadas (Súmula 211/STJ) e questões de direito local não são examináveis nesta via (Súmula 280/STF); ademais, o mandado de segurança mostrou-se inadequado por existir recurso disponível, razão pela qual não há omissão ou erro a ser sanado.

Parties
Embargante: Unidade Reumatológica de Santos S/C Ltda.; Impetrada/agravada: Fazenda Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Preclusão, Intimação Postal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Uso Indevido Do Writ
Processo Civil Execução Fiscal Mandado De Segurança Deserção Preparo Preclusão Intimação Postal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Unidade Reumatológica de Santos S/C Ltda.

Embargante

Fazenda Pública Municipal

Impetrada/agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito ou revolvimento de matéria fática
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 211/STJ e 280/STF
  3. 3 adequação do mandado de segurança contra decisão recorrível

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas falhas seriam tentativa de rediscutir o mérito ou revolver matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento das questões de direito suscitadas (Súmula 211/STJ) e questões de direito local não são examináveis nesta via (Súmula 280/STF); ademais, o mandado de segurança mostrou-se inadequado por existir recurso disponível, razão pela qual não há omissão ou erro a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte quanto a atos atentatórios à dignidade da Justiça (art. 77 do CPC).