AREsp 2558305 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

1. 1 Deserção por ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno previsto na Lei Estadual 11.608/03
2. 2 Inversão do julgado em sede de reexame necessário por ausência de prova do acidente e confissão posterior do autor de que não teve origem laboral
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais: declarou a deserção da apelação do INSS por falta de recolhimento do porte exigido pela Lei Estadual 11.608/03; no mérito, verificou ausência de prova do acidente e a confissão do autor de que não se tratou de acidente de trabalho, fundamentando a improcedência; além disso, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; não houve prequestionamento nem demonstração válida de divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária
• Publique-se. Intimem-se.