RMS 73201 - DECISAO

RMS 73201 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e, apesar de intimação, a parte não sanou o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por consequência, fica prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Recorrente: KLAUS PETER PILS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Pedido Liminar, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Deserção Custas Processuais Pedido Liminar Admissibilidade

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Parties

KLAUS PETER PILS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não pagamento de custas devidas ao STJ
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 prejuízo da concessão do pedido liminar em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e, apesar de intimação, a parte não sanou o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por consequência, fica prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido liminar.