AREsp 2452801 - DECISAO

AREsp 2452801 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente nem oportunamente preparado em razão de comprovante de pagamento incompleto/ilegível e da inércia da parte em regularizar o preparo dentro do prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante: ROBERTO ALVES PEREIRA - ELETRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade/admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

ROBERTO ALVES PEREIRA - ELETRICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovante de pagamento das custas
  2. 2 ilegitimidade/ilegibilidade do comprovante de pagamento
  3. 3 preclusão temporal para regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente nem oportunamente preparado em razão de comprovante de pagamento incompleto/ilegível e da inércia da parte em regularizar o preparo dentro do prazo, configurando a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.