REsp 2120024 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deserção, em razão da ausência de preparo (guia de custas e comprovante) não suprida após intimação e da falta de comprovante do deferimento da gratuidade, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: WHOSEMBERG DE MORAIS FERREIRA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios

Processo Civil Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WHOSEMBERG DE MORAIS FERREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 inobservância do preparo (guia de custas e comprovante)
2 insuficiência da alegação simples de gratuidade da justiça
3 necessidade de comprovação do deferimento da gratuidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial por deserção
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça