AREsp 2500609 - ACORDAO

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O recurso é deserto e não conhecido porque, no ato de interposição do recurso especial, não foi comprovado o pagamento das custas destinadas ao STJ; a parte foi intimada para complementar o preparo e apenas reapresentou comprovante de custas locais, não sanando o vício no prazo, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, não cabendo nova intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Destinadas Ao STJ, Intimação Para Regularização, Súmula N. 187 Do STJ
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Destinadas Ao STJ Intimação Para Regularização Súmula N. 187 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de não recolhimento das despesas de remessa e retorno
  3. 3 possibilidade de nova intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso é deserto e não conhecido porque, no ato de interposição do recurso especial, não foi comprovado o pagamento das custas destinadas ao STJ; a parte foi intimada para complementar o preparo e apenas reapresentou comprovante de custas locais, não sanando o vício no prazo, razão pela qual aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, não cabendo nova intimação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por deserção.