AREsp 2441819 - ACORDAO

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Como os agravantes não apresentaram o comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição e, após intimação para regularização, juntaram apenas comprovante de agendamento (não comprovando o efetivo recolhimento), aplicou-se a Súmula 187/STJ e o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: HARILTON CARLOS DE VASCONCELOS SCHWARTZ E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Comprovante De Agendamento Bancário
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Comprovante De Agendamento Bancário

Case Brief

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Parties

HARILTON CARLOS DE VASCONCELOS SCHWARTZ E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal
  2. 2 Eficácia do comprovante de agendamento bancário como prova do pagamento
  3. 3 Efeito da intimação para regularização do preparo e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Como os agravantes não apresentaram o comprovante de pagamento do preparo no ato da interposição e, após intimação para regularização, juntaram apenas comprovante de agendamento (não comprovando o efetivo recolhimento), aplicou-se a Súmula 187/STJ e o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por deserção.