EAREsp 2438940 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não foi corretamente instruído com o preparo no ato da interposição, tendo sido preenchida de forma irregular a guia de recolhimento, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; afastou‑se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO IGNACIO DE SOUZA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Agravo Interno, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Servidor Público Deserção Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Agravo Interno +2 more

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Parties

ANTONIO IGNACIO DE SOUZA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Ausência de preparo no ato da interposição e suas consequências (deserção)
  3. 3 Irregularidade no preenchimento das guias de preparo e impossibilidade de retificação posterior

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não foi corretamente instruído com o preparo no ato da interposição, tendo sido preenchida de forma irregular a guia de recolhimento, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; afastou‑se a aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência