REsp 2095600 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o recorrente, após indeferido o pedido de justiça gratuita, foi regularmente intimado para recolher o preparo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e não comprovou o recolhimento dentro do prazo legal aplicável (5 dias úteis, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC); a comprovação ocorreu apenas após o decurso do prazo, configurando a deserção e atraindo a incidência da Súmula n. 187 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno. Não se reconheceu litigância de má-fé na hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Penhora Sobre Crédito Trabalhista, Súmula 187/stj, Art. 99, § 7º, Do CPC, Art. 218, § 3º
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Deserção Preparo Justiça Gratuita Penhora Sobre Crédito Trabalhista Súmula 187/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do pagamento do preparo após indeferido pedido de gratuidade
  2. 2 Prazo para regularização do preparo após intimação nos termos do art. 99, § 7º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recorrente, após indeferido o pedido de justiça gratuita, foi regularmente intimado para recolher o preparo nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e não comprovou o recolhimento dentro do prazo legal aplicável (5 dias úteis, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC); a comprovação ocorreu apenas após o decurso do prazo, configurando a deserção e atraindo a incidência da Súmula n. 187 do STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno. Não se reconheceu litigância de má-fé na hipótese.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada penalidade por litigância de má-fé.