AREsp 2556371 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto por falta de preparo tempestivo, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
- Parties
- Agravante: ANGELITA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Case Brief
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Parties
ANGELITA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão por falta de preparo
- 2 não comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade
- 3 aplicação da Súmula 187 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deserto por falta de preparo tempestivo, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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