AREsp 2528553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque restou demonstrada a deserção do recurso de apelação em razão do recolhimento insuficiente do preparo, não sanado de forma adequada apesar da oportunidade concedida; além disso, a pretensão do recorrente envolveria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e partes da tese suscitada dependem de interpretação de norma estadual, vedada nesta instância por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: DIEGO LUIZ NUNES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Recurso Especial, Apelação, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal Recurso Especial Apelação Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO LUIZ NUNES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração de deserção por recolhimento insuficiente do preparo recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de exame de questões de direito local por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque restou demonstrada a deserção do recurso de apelação em razão do recolhimento insuficiente do preparo, não sanado de forma adequada apesar da oportunidade concedida; além disso, a pretensão do recorrente envolveria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e partes da tese suscitada dependem de interpretação de norma estadual, vedada nesta instância por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa na ação de rito comum.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.