AREsp 2566612 - DECISAO

AREsp 2566612 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção e intempestividade: o preparo não foi comprovado de forma adequada e não foi regularizado após intimação, e o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ECCOA EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Preparo, Intimação, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Custas E Preparo Honorários Advocatícios Deserção Intempestividade Preparo Intimação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ECCOA EMPREENDIMENTOS RESIDENCIAIS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado e irregular
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção e intempestividade: o preparo não foi comprovado de forma adequada e não foi regularizado após intimação, e o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...