REsp 1788310 - DECISAO

REsp 1788310 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o Tribunal de origem tenha declarado a deserção pela ausência de indicação do número do processo na guia, as guias e comprovantes juntados aos autos continham elementos suficientes de identificação (nome do responsável, data, número sequencial, código de barras e comprovante com igual numeração) que permitem vincular o pagamento ao processo, razão pela qual a deserção foi afastada e determinado o prosseguimento do feito, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite flexibilização do formalismo do preparo.

Parties
Recorrente: PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a deserção da apelação e determinar o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade De Recursos, Portaria Nº 583/98
PROCESSUAL CIVIL CIVIL Deserção Preparo Guia De Recolhimento Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade De Recursos Portaria Nº 583/98

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Parties

PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de indicação do número do processo na guia de recolhimento
  2. 2 Possibilidade de identificação do processo por meio de elementos correlatos da guia e do comprovante (código de barras, número sequencial, nome do responsável, data)
  3. 3 Aplicação da Portaria nº 583/98 do Tribunal de Justiça do Ceará

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o Tribunal de origem tenha declarado a deserção pela ausência de indicação do número do processo na guia, as guias e comprovantes juntados aos autos continham elementos suficientes de identificação (nome do responsável, data, número sequencial, código de barras e comprovante com igual numeração) que permitem vincular o pagamento ao processo, razão pela qual a deserção foi afastada e determinado o prosseguimento do feito, em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite flexibilização do formalismo do preparo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a deserção da apelação e determinar o prosseguimento do feito.

Orders

  • Afastar a deserção da apelação
  • Determinar o prosseguimento do feito