AREsp 2561393 - DECISAO
O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas e da não complementação do preparo no prazo concedido; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARQUES & RIVIELLO COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Para Regularização Do Preparo
Case Brief
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Parties
MARQUES & RIVIELLO COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de guia de recolhimento das custas
- 2 regularização do preparo e complementação do recolhimento
- 3 intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas e da não complementação do preparo no prazo concedido; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- O recurso foi declarado deserto.
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