AREsp 2581175 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado (ausência de guia de recolhimento visível e preenchida e não complementação do preparo em dobro após intimação), pelo que incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: DAL BO TRANSPORTES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Deserção, Preparo, Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DAL BO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por falta de guia de recolhimento das custas
2 deserção do recurso especial por preparo irregular
3 aplicação do art. 1.007, § 4º e § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Recurso não conhecido por deserção
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites legais aplicáveis