AREsp 2470123 - ACORDAO

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A decisão manteve o reconhecimento da deserção do recurso especial porque a guia de recolhimento não indicou o número do processo e o comprovante juntado carecia de código de barras, inviabilizando a aferição da vinculação ao processo; além disso, a preclusão consumativa impede nova intimação para sanar vício diverso, razão pela qual o agravo interno não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: IVO GALINDO DE OLIVEIRA JUNIOR e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Deserção, Preclusão Consumativa, Preparo Recursal, Intimação, Comprovante De Pagamento
Processual Civil Deserção Preclusão Consumativa Preparo Recursal Intimação Comprovante De Pagamento

Case Brief

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Parties

IVO GALINDO DE OLIVEIRA JUNIOR e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preenchimento da guia de recolhimento (indicação do número do processo ou do acórdão)
  2. 2 ausência de código de barras no comprovante de recolhimento das custas
  3. 3 possibilidade de nova intimação para sanar vício diverso após intimação prévia

Ratio Decidendi

A decisão manteve o reconhecimento da deserção do recurso especial porque a guia de recolhimento não indicou o número do processo e o comprovante juntado carecia de código de barras, inviabilizando a aferição da vinculação ao processo; além disso, a preclusão consumativa impede nova intimação para sanar vício diverso, razão pela qual o agravo interno não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • mantém-se a decisão da Presidência do STJ que reconheceu a deserção do recurso especial