AREsp 2491589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e houve deserção do recurso por não ter sido comprovado no ato da interposição o efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento e guia vinculada a outro processo), sendo os embargos de declaração opostos manifestamente incabíveis e incapazes de interromper o prazo recursal; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada aplicando-se a súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.; Agravado: RENATO COSTA ESPERIDIAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Deserção Preparo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

GOIÁS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA.

Agravante

RENATO COSTA ESPERIDIAO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 se o preparo pode ser comprovado por comprovante de agendamento/lançamento ou se é exigido o comprovante de pagamento no ato de interposição
  3. 3 aplicação da pena de deserção por ausência de comprovante de pagamento e por irregularidade no recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e houve deserção do recurso por não ter sido comprovado no ato da interposição o efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento e guia vinculada a outro processo), sendo os embargos de declaração opostos manifestamente incabíveis e incapazes de interromper o prazo recursal; assim, mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada aplicando-se a súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.