AREsp 2433784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as partes agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo nem juntaram documento idôneo que demonstrasse a condição de beneficiárias da gratuidade da justiça; intimadas para regularizar o preparo, não o fizeram, incidindo a Súmula 187/STJ e o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, além de não se estender a gratuidade do autor falecido aos sucessores sem requerimento e deferimento expressos (Art. 99, § 6).

Parties
Autor Falecido: OSVALDO GOLFI; Agravantes/recorrentes: sucessores de OSVALDO GOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento (acórdão que mantém a deserção do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Custas, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Preparo Assistência Judiciária Gratuita Custas Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSVALDO GOLFI

Autor Falecido

sucessores de OSVALDO GOLFI

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, do NCPC)
  3. 3 alcance pessoal da gratuidade da justiça (Art. 99, § 6)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as partes agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo nem juntaram documento idôneo que demonstrasse a condição de beneficiárias da gratuidade da justiça; intimadas para regularizar o preparo, não o fizeram, incidindo a Súmula 187/STJ e o disposto no art. 1.007 do CPC/2015, além de não se estender a gratuidade do autor falecido aos sucessores sem requerimento e deferimento expressos (Art. 99, § 6).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (acórdão que mantém a deserção do agravo em recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por deserção devido à ausência de comprovação do preparo ou de documento idôneo demonstrando a gratuidade da justiça.