AREsp 2464423 - ACORDAO

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Como a recorrente não instruiu o recurso com o comprovante de pagamento das custas processuais e deixou de regularizar o preparo quando intimada, aplica-se a Súmula nº 187/STJ, justificando a deserção do recurso e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Súmula Nº 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Súmula Nº 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 Não atendimento da intimação para regularização do preparo no prazo legal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 187/STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Como a recorrente não instruiu o recurso com o comprovante de pagamento das custas processuais e deixou de regularizar o preparo quando intimada, aplica-se a Súmula nº 187/STJ, justificando a deserção do recurso e a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Aplicada a Súmula nº 187/STJ