AREsp 895135 - DECISAO

AREsp 895135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial é deserto por não ter sido recolhido, na origem, o preparo correspondente ao porte de remessa e retorno dos autos, e que o pedido de gratuidade formulado apenas na peça recursal não retroage para afastar a deserção; ademais, as alegações de violação ao art. 535 do CPC/1973 eram genéricas, o que impediria o conhecimento do recurso mesmo subsidiariamente.

Parties
Agravante: VALDOMIRO BATISTA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo (porte De Remessa E Retorno), Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Liminar, Repetição De Valores
Processo Civil Previdenciário Deserção Preparo (porte De Remessa E Retorno) Assistência Judiciária Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Liminar Repetição De Valores

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Parties

VALDOMIRO BATISTA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso especial por ausência de pagamento do porte de remessa e retorno
  2. 2 Efeito retroativo do deferimento da assistência judiciária gratuita quando requerido na peça recursal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial interposto sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial é deserto por não ter sido recolhido, na origem, o preparo correspondente ao porte de remessa e retorno dos autos, e que o pedido de gratuidade formulado apenas na peça recursal não retroage para afastar a deserção; ademais, as alegações de violação ao art. 535 do CPC/1973 eram genéricas, o que impediria o conhecimento do recurso mesmo subsidiariamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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  • Intimem-se