AREsp 2557873 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento das custas e irregularidade no preparo não sanada após intimação), incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso e o não conhecimento deste; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: JOSE BATISTA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Deserção, Preparo E Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Deserção Preparo E Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE BATISTA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da guia de recolhimento das custas do STJ
2 irregularidade no recolhimento do preparo e não sanção do vício
3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por preparo não devido e oportuno

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.