AREsp 1980745 - ACORDAO

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Como a parte não comprovou o recolhimento regular do preparo dentro do prazo assinalado, mesmo após intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a Súmula n.º 187 do STJ; o pagamento alegadamente realizado posteriormente não afasta a deserção, e havia procurador cadastrado que subscreveu o recurso, de modo que a decisão agravada foi mantida e o agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: ARALCO S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARALCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Intimação, Cadastro De Procurador, Súmula N.º 187
Processo Civil Deserção Preparo Custas Intimação Cadastro De Procurador Súmula N.º 187

Case Brief

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Parties

ARALCO S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARALCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por insuficiência do preparo mesmo após intimação para recolhimento em dobro
  2. 2 Prazo para cumprimento da ordem judicial e irrelevância de pagamento posterior à data assinalada
  3. 3 Regularidade da intimação considerando cadastro do procurador no sistema processual

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou o recolhimento regular do preparo dentro do prazo assinalado, mesmo após intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a Súmula n.º 187 do STJ; o pagamento alegadamente realizado posteriormente não afasta a deserção, e havia procurador cadastrado que subscreveu o recurso, de modo que a decisão agravada foi mantida e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos