RMS 73020 - DECISAO

RMS 73020 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por dois motivos: ficou deserto em razão do não recolhimento do preparo (não comprovada a justiça gratuita) e porque o recurso ordinário não é cabível contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, cabendo agravo interno.

Parties
Impetrante: CLAUDIA VIRGINIA MENDES BRANDÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Constitucional Deserção Preparo Justiça Gratuita Decisão Monocrática Agravo Interno Supressão De Instância

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Parties

CLAUDIA VIRGINIA MENDES BRANDÃO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo e consequente deserção do recurso
  2. 2 Inadequação do recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança; necessidade de agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por dois motivos: ficou deserto em razão do não recolhimento do preparo (não comprovada a justiça gratuita) e porque o recurso ordinário não é cabível contra decisão monocrática que julgou o mandado de segurança na origem, cabendo agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.