AREsp 2485928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no momento oportuno, o recolhimento do preparo (incluindo a exigência de recolhimento em dobro determinada na intimação), tendo sido realizado apenas recolhimento simples; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e documentos juntados após a decisão agravada não afastam a deserção em razão da preclusão. A alegação de nulidade também encontra-se preclusa por não ter sido deduzida na primeira oportunidade processual.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Autora/agravada: MARIA DA GRACA DOMINGUES MOROSOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deserção, Preparo, Preclusão, Nulidade, Manutenção De Plano De Saúde Após Falecimento
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Deserção Preparo Preclusão Nulidade Manutenção De Plano De Saúde Após Falecimento

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

MARIA DA GRACA DOMINGUES MOROSOLI

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo no ato de sua interposição
  2. 2 Preclusão quanto à alegação de nulidade não suscitada na primeira oportunidade
  3. 3 Regularização do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no momento oportuno, o recolhimento do preparo (incluindo a exigência de recolhimento em dobro determinada na intimação), tendo sido realizado apenas recolhimento simples; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e documentos juntados após a decisão agravada não afastam a deserção em razão da preclusão. A alegação de nulidade também encontra-se preclusa por não ter sido deduzida na primeira oportunidade processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.