AREsp 2564697 - DECISAO

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Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência citada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício sem providência pela parte

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência citada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.