HC 820020 - DECISAO

HC 820020 - DECISAO

Havendo na denúncia descrição suficiente dos fatos e indícios mínimos de autoria e materialidade, nos termos do art. 41 do CPP, e sendo imprópria a via do habeas corpus para exame aprofundado do conjunto probatório, não se evidencia ilegalidade flagrante a justificar o trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Impetrado / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Deserção, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Direito Militar Processo Penal Habeas Corpus Deserção Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Impetrado / Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 adequação do habeas corpus para análise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia descrição suficiente dos fatos e indícios mínimos de autoria e materialidade, nos termos do art. 41 do CPP, e sendo imprópria a via do habeas corpus para exame aprofundado do conjunto probatório, não se evidencia ilegalidade flagrante a justificar o trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.