AREsp 2576876 - DECISAO

AREsp 2576876 - DECISAO

Concluiu-se que, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição e tendo em vista que o deferimento da justiça gratuita não retroage para eximir encargos anteriores, incide a regra do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, que impõe intimação para recolhimento em dobro e, não havendo cumprimento, resulta a deserção do recurso; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KURT IGNÁCIO PETTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KURT IGNÁCIO PETTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de comprovação do preparo recursal
  2. 2 efeitos retroativos do deferimento da justiça gratuita
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, ante a ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição e tendo em vista que o deferimento da justiça gratuita não retroage para eximir encargos anteriores, incide a regra do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, que impõe intimação para recolhimento em dobro e, não havendo cumprimento, resulta a deserção do recurso; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.