AREsp 2581426 - DECISAO

AREsp 2581426 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o comprovante apresentado não permitia verificar a sequência numérica do código de barras da guia de recolhimento, impossibilitando a confirmação do recolhimento do preparo; intimada para regularizar, a parte não supriu o vício dentro do prazo, o que, à luz do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, configura deserção do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDA BUSTAMANTE BERGMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Guia De Recolhimento, Intimação Para Regularização
Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Súmula 187/stj Guia De Recolhimento Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA BUSTAMANTE BERGMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento das custas processuais
  2. 2 necessidade de juntada da guia de recolhimento com sequência numérica do código de barras visível e legível
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o comprovante apresentado não permitia verificar a sequência numérica do código de barras da guia de recolhimento, impossibilitando a confirmação do recolhimento do preparo; intimada para regularizar, a parte não supriu o vício dentro do prazo, o que, à luz do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ, configura deserção do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.