AREsp 2575760 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento acompanhando o comprovante de pagamento), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravantes: SALOMAO BASSO RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Intempestividade, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Recursos Deserção Intempestividade Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SALOMAO BASSO RODRIGUES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deserção por ausência de guia de recolhimento e de comprovação adequada do preparo
  2. 2 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias anteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência da guia de recolhimento acompanhando o comprovante de pagamento), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, adicionalmente, por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis.