AREsp 2540858 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado após o indeferimento da gratuidade de justiça, não sendo regularizado no prazo concedido (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ), e, adicionalmente, o recurso especial foi interposto intempestivamente, estando a decisão amparada nos dispositivos processuais indicados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencida quando houve fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: DEMILSON JOSÉ CHIODI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

DEMILSON JOSÉ CHIODI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo judicial após indeferimento da gratuidade
  2. 2 deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado após o indeferimento da gratuidade de justiça, não sendo regularizado no prazo concedido (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ), e, adicionalmente, o recurso especial foi interposto intempestivamente, estando a decisão amparada nos dispositivos processuais indicados; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencida quando houve fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.