AREsp 2571970 - DECISAO

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O preparo foi recolhido sob rubrica diversa devido ao preenchimento incorreto da GRU Cobrança (indicação errônea do tipo de ação/recurso), havendo irregularidade no recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção do recurso com fundamento em precedentes e na Súmula n. 187 do STJ, sendo, portanto, o recurso não conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINE LEAO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Deserção Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAROLINE LEAO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 caracterização da deserção por preenchimento incorreto da guia de custas
  3. 3 intimação para sanar vício e preclusão pelo decurso do prazo

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido sob rubrica diversa devido ao preenchimento incorreto da GRU Cobrança (indicação errônea do tipo de ação/recurso), havendo irregularidade no recolhimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, configurando deserção do recurso com fundamento em precedentes e na Súmula n. 187 do STJ, sendo, portanto, o recurso não conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.