AREsp 2574249 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou aos autos o comprovante de pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento que não constitui quitação; nos termos da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, e da jurisprudência do STJ (Súmula 187), o recurso fica deserto, sendo determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE JOAQUIM DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do preparo para subida do recurso especial
  2. 2 efeito insuficiente do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de efetivo pagamento das custas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não juntou aos autos o comprovante de pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento que não constitui quitação; nos termos da Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, e da jurisprudência do STJ (Súmula 187), o recurso fica deserto, sendo determinada, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...