AREsp 2590480 - DECISAO

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O recurso não foi preparado devida e oportunamente em razão da ausência do comprovante de pagamento e da divergência no código de barras entre guia e comprovante, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NEME & CIA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Deserção Preparo Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NEME & CIA TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo por divergência no código de barras
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo inadequado

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado devida e oportunamente em razão da ausência do comprovante de pagamento e da divergência no código de barras entre guia e comprovante, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.