AREsp 2425841 - DECISAO

AREsp 2425841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido e que a deserção da apelação foi corretamente verificada pela Corte de origem, com base no conjunto probatório; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e envolvimento de legislação local atraindo a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CHÁCARA LAGOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO CHÁCARA LAGOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)?
  2. 2 Ocorrência de deserção por não complementação do preparo no prazo determinado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido e que a deserção da apelação foi corretamente verificada pela Corte de origem, com base no conjunto probatório; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e envolvimento de legislação local atraindo a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.