AREsp 2480086 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ofensa aos artigos 5 e 10 do CPC/15 e ausência de prequestionamento
2. 2 aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC/15 e deserção por complementação de preparo insuficiente
3. 3 incidência de legislação estadual (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4) no cálculo do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque (i) não houve prequestionamento dos arts. 5 e 10 do CPC/15, inviabilizando seu exame; e (ii) quanto à alegação de cumprimento da determinação de complementação do preparo, a Corte de origem concluiu que a complementação foi insuficiente frente à determinação que considerou o valor da pretensão incluindo honorários e a legislação estadual aplicável, justificando a declaração de deserção, hipótese cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.