EAREsp 2315429 - DECISAO

EAREsp 2315429 - DECISAO

A parte não comprovou hipossuficiência suficiente para concessão da gratuidade e permaneceu inerte após intimação para recolhimento do preparo; sendo assim, nos termos da Súmula 187 do STJ, houve deserção, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MSU INDÚSTRIA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.043 Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Deserção Preparo Justiça Gratuita Súmula 187 Do STJ Art. 1.043 Do Código De Processo Civil Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

MSU INDÚSTRIA DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo após indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

A parte não comprovou hipossuficiência suficiente para concessão da gratuidade e permaneceu inerte após intimação para recolhimento do preparo; sendo assim, nos termos da Súmula 187 do STJ, houve deserção, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se