AREsp 2593928 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado por ter sido protocolado sem a guia de recolhimento, apesar do comprovante de pagamento, e a parte deixou de sanar o vício após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON LEAL MARQUES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NELSON LEAL MARQUES BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência da guia de recolhimento de custas
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ter sido protocolado sem a guia de recolhimento, apesar do comprovante de pagamento, e a parte deixou de sanar o vício após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.