AREsp 2590279 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi regularmente instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade sem a devida comprovação é insuficiente, e o vício não foi sanado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ALEX MOECKEL CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ALEX MOECKEL CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi regularmente instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade sem a devida comprovação é insuficiente, e o vício não foi sanado após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.