EAREsp 2349244 - DECISAO

EAREsp 2349244 - DECISAO

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais, notadamente pela não comprovação da similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que distingue preparo insuficiente (complementação, art. 1.007 §2º) de ausência/errônea comprovação do preparo (recolhimento em dobro, art. 1.007 §4º), sendo aplicável a Súmula 168/STJ que afasta embargos de divergência em casos de jurisprudência firmada.

Parties
Embargante: Juares Domingos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Jurisprudência E Uniformização (embargos De Divergência)
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Jurisprudência E Uniformização (embargos De Divergência)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juares Domingos dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de similitude fática e jurídica para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Distinção entre preparo insuficiente (art. 1.007, §2º, CPC/2015) e ausência/errônea comprovação do preparo (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e faculdade de indeferimento liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Indeferem-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais, notadamente pela não comprovação da similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que distingue preparo insuficiente (complementação, art. 1.007 §2º) de ausência/errônea comprovação do preparo (recolhimento em dobro, art. 1.007 §4º), sendo aplicável a Súmula 168/STJ que afasta embargos de divergência em casos de jurisprudência firmada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.