AREsp 2502764 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer regular a representação, pois consta a cadeia de procuração/substabelecimento às fls. 30 e 195, e manteram-se o não conhecimento do recurso por deserção, ante a divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e a ausência de regularização após intimação (art. 21-E do RISTJ).

Parties
Embargante: ARIOSVALDO GOMES DE ARRUDA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastado o óbice de representação; mantido o não conhecimento do recurso por deserção.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Judiciais, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material
Processo Civil Direito Processual Deserção Preparo Recursal Custas Judiciais Representação Processual Procuração Substabelecimento +3 more

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Parties

ARIOSVALDO GOMES DE ARRUDA SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de custas e comprovante de pagamento e sua consequência (deserção)
  2. 2 existência da cadeia de substabelecimento/representação nos autos
  3. 3 possibilidade de saneamento de vícios por embargos de declaração nos termos do art. 1.022, II e III, CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer regular a representação, pois consta a cadeia de procuração/substabelecimento às fls. 30 e 195, e manteram-se o não conhecimento do recurso por deserção, ante a divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e a ausência de regularização após intimação (art. 21-E do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; afastado o óbice de representação; mantido o não conhecimento do recurso por deserção.

Orders

  • Afastar o óbice de representação quanto à cadeia de procuração/substabelecimento (fls. 30 e 195)
  • Manter o não conhecimento do recurso por deserção em razão da divergência entre código de barras e comprovante de pagamento