AREsp 2581120 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, o que, conforme precedentes do STJ e a Súmula n. 187, implica deserção. Consequentemente, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ACIR DE OLIVEIRA INDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Deserção Preparo Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ACIR DE OLIVEIRA INDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de comprovação de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 deserção por ausência de guia e de comprovante de pagamento com código de barras
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras, o que, conforme precedentes do STJ e a Súmula n. 187, implica deserção. Consequentemente, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.