AREsp 2519377 - DECISAO

Mantida a deserção porque a agravante, apesar de intimada, não efetuou o recolhimento em dobro requerido, tendo juntado guia e comprovante com códigos de barras divergentes; conforme jurisprudência do STJ, a comprovação do preparo deve ocorrer no ato da interposição do recurso, e a falta dessa comprovação torna o recurso especial deserto.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Deserção
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Intimação, Honorários Advocatícios

Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Intimação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

1 Irregularidade do preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário
2 Obrigação de comprovar o preparo no ato de interposição do recurso especial
3 Obrigação de recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.