AREsp 2489393 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi intimada para recolher o preparo em dobro e permaneceu inerte (deserção), não regularizou a representação juntando procuração do subscritor do recurso, e não houve exaurimento da instância ordinária por tratar-se de decisão monocrática, incidindo as Súmulas nº 187/STJ, 115/STJ e 281/STF.

Parties: Agravante: DÉBORA COUTINHO RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Deserção, Preparo (custas), Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Procuração/substabelecimento, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula Nº 115/stj, Súmula Nº 187/stj, Súmula Nº 281/stf

Processo Civil Recursos Representação Processual Deserção Preparo (custas) Intimação Para Recolhimento Em Dobro Procuração/substabelecimento Exaurimento Da Instância Ordinária +3 more

Case Brief

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Parties

DÉBORA COUTINHO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 deserção por não comprovação do preparo
2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
3 ausência de procuração/substabelecimento do advogado subscritor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça nos termos apontados