AREsp 2584799 - DECISAO

AREsp 2584799 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia (desobediência à Resolução do STJ), e também faltou juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; tais vícios não foram sanados no prazo, configurando deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALLOR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo (custas), Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo (custas) Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALLOR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do substabelecente que assinou o agravo e o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ quanto à deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na guia (desobediência à Resolução do STJ), e também faltou juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor; tais vícios não foram sanados no prazo, configurando deserção nos termos das Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...