AREsp 2573960 - DECISAO

AREsp 2573960 - DECISAO

O preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU; tal irregularidade, não sanada no prazo após intimação, configura deserção do recurso conforme precedente do STJ e Súmula 187, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Recorrente: RODRIGO ABRAO IMBRIZI PETRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RODRIGO ABRAO IMBRIZI PETRINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intimação para sanar vício e consequente inércia da parte

Ratio Decidendi

O preparo foi realizado com indicação errônea do número do processo de origem na GRU; tal irregularidade, não sanada no prazo após intimação, configura deserção do recurso conforme precedente do STJ e Súmula 187, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.