AREsp 2580270 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado devido à indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, irregularidade essa que, não sanada pela parte após intimação, incorre em deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula n. 187, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Preparo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Recursos Especial Deserção Preparo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo que caracteriza deserção
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado devido à indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas, irregularidade essa que, não sanada pela parte após intimação, incorre em deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula n. 187, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade