RMS 73340 - DECISAO

RMS 73340 - DECISAO

Verificado o não recolhimento das custas devidas ao STJ e a ausência de saneamento do vício após intimação, incide a Súmula 187 deste Tribunal, caracterizando a deserção do recurso em mandado de segurança, razão pela qual não se conhece do recurso e o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Impetrante: THIAGO SILVA CALAZANS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Deserção, Inadequação Por Falta De Preparo, Pedido Liminar Prejudicado
Mandado De Segurança Processo Civil Custas Processuais Deserção Inadequação Por Falta De Preparo Pedido Liminar Prejudicado

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Parties

THIAGO SILVA CALAZANS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 inadimplemento do preparo após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 187 e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificado o não recolhimento das custas devidas ao STJ e a ausência de saneamento do vício após intimação, incide a Súmula 187 deste Tribunal, caracterizando a deserção do recurso em mandado de segurança, razão pela qual não se conhece do recurso e o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança.
  • Julgar prejudicado o pedido liminar.